20 ANOS DA Lei 10.639/03

Você já deve ter ouvido falar da Lei 10.639, ela faz parte de um grande conjunto de leis que determina as diretrizes e a base do currículo nacional de ensino em território brasileiro. A Lei determina a inserção da história, arte e cultura afro-brasileira em todo o currículo escolar do ensino fundamental e médio.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira - a LDB- já previa em seu texto de 1996 a questão étnico-racial, porém sem explorar a abrangência do uso nos espaços educacionais. Apenas em 2003, quando a lei foi revisada, foi possível encontrar um texto que abordasse a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira no currículo escolar, como uma matéria transversal que abrangesse todas as matérias ensinadas. No texto original podemos ler:

"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

"Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.

Ao contrário do que muitos possam pensar, para acabar com as consequências do racismo em nossa sociedade, precisamos mais do que discursos bonitos, ou de leis, precisamos de ações concretas no dia a dia. Uma lei solta não vai modificar o comportamento da sociedade, para isto existe a regulamentação da lei, que aconteceu em 2004. É um documento que regulamenta a forma de como este ensino deve se dar. Não apenas adicionando uma matéria ao currículo, mas sendo um fator adicional/transversal ao que já é ensinado, para tanto é necessário que existam conteúdos para além da visão eurocêntrica da História do Brasil. Ao tornar obrigatório o ensino de cultura negra, busca-se reparar na sociedade o apagamento de uma história que é de todos.

A Resolução, entendendo que a sociedade não está aparelhada para dar conta de tornar o ensino de história e cultura afro-brasileira descreve no tópico Ações Educativas de Combate ao Racismo e a Discriminações:

Desta forma, em consonância ao grupos do Movimento Negro, as escolas podem ter acesso a materiais intelectuais e físicos que contemplem a história, cultura e arte afro-brasileira, não apenas no mês da Consciência Negra, mas em todos os conteúdos ensinados.

As microagressões do racismo são desconsideradas com frequência por não se ter conhecimento sobre elas, é o que reflete Kabenguele Munanga em seu artigo “As Ambiguidades do Racismo À Brasileira” onde diz que por não se conhecer a história do Negro no Brasil entende-se que ela não exista, invisibilizando grande parte da população.

Esta não foi a única revisão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em 2008 foi adicionado ao texto o ensino da Cultura Indígena nos mesmos moldes com a lei 11.645/08. Confira aqui a Resolução de 2015 da Dra Rita Potyguara. Caso queira saber mais sobre a educação indígena, aconselhamos https://ensinosuperiorindigena.wordpress.com/

Com base nestas determinações, desenvolvemos oficinas e eventos para realizar em ambientes escolares resgatando a história, cultura e arte afro-brasileira, como o Seminário Encrespando que aconteceu na Puc-Rio e o Encrespando nas Escolas.